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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 275/2023)
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 276/2023)
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 277/2023)
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 278/2023)
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 279/2023)
PROCURADORIA GERAL
- LICITAÇÕES E CONTRATOS
- EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2023)
- RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023)