Edição Nº 344 Publicado em 5 de dezembro de 2019 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: FF-72-B6-C7-74-AB-05-80-F6-81-EC-78-CB-31-8E-A5 TAMANHO DO DIÁRIO: 956 KB TOTAL DE PÁGINAS: 3 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 310/2019)