Edição Nº 333 Publicado em 30 de outubro de 201930 de outubro de 2019 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 57-D5-3F-B3-D0-79-FB-F2-BA-2A-60-BF-BD-55-9E-E4 TAMANHO DO DIÁRIO: 992 KB TOTAL DE PÁGINAS: 3 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 294/2019) PROMULGAÇÃO (EMENDA Nº 03/2019)