LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Extrato de Dispensa Nº 19/2015 – Com base nos fundamentos contidos no Parecer n° PJ – 027/2015 da Assessoria Jurídica, declaro dispensada a licitação com fulcro no art. 24 inciso II, da Lei 8666/93, para contratação de empresa para 07(sete) inscrições para o 2o Seminário de Capacitação Para Agente Públicos no período de 05 A 09 de Novembro na Cidade de Aracaju – SE em anexo documentação, Atendendo as necessidades da Câmara municipal de Vereadores de São Francisco do Conde. Em favor da Empresa LEMAIS CONSUTORIA & PROJETOS LTDA EPP, CNPJ 23.156.958/0001-71, especializada para serviço, atendendo as necessidades da Câmara de Vereadores de são Francisco do Conde. No valor unitário de R$ 590,00(quinhentos e noventa) e um total de R$4.130,00(quatro mil cento e trinta reais), com base no artigo 24 inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em obediência ao art. 26, parágrafo único, da lei n°. 8.666/93 salientamos que os preços apresentados estão condizentes com a realidade de mercado, e dentro dos limites estabelecidos, para a transação denominada pela câmara. A Dispensa em questão, face ao valor pactuado de R$ R$4.130,00(quatro mil cento e trinta reais), está abaixo da previsão contida no citado art 24, inciso II da Lei de Licitações. O preço contratado é o praticado no mercado para serviços da mesma natureza.
- Extrato de Rescisão do Contrato Nº 06/2015 – Rescindir, por acordo das partes, o Contrato n° 006/2015, de 07 de Janeiro de 2015, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA E DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA AREA DO DIREITO PUBLICO, com a empresa PASSOS E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS., pessoa jurídica, CNPJ n.° 13.472.009/0001-47, situada na Rua Rio Branco, n° 05, Centro, Cruz das Almas, Bahia, CEP 44.380-000, por liberal
