LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Edital Nº 04/2016 (Concurso Público) – Considerando o teor da Súmula n.e 473, do Colento Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
- Processo Administrativo Nº 01/2016 – Solicitamos autorização para promover o cancelamento do citado Restos a Pagar e efetuar os lançamentos contábeis necessários e pertinentes para a devida regularização, conforme Portaria n° 09/2016 de 13 de Abril de 2016.
- Processo Administrativo Nº 02/2016 – Solicitamos autorização para promover o cancelamento do citado Restos a Pagar e efetuar os lançamentos contábeis necessários e pertinentes para a devida regularização, conforme Portaria n° 09/2016 de 13 de Abril de 2016.
ATOS OFICIAIS
- Portaria Nº 09/2016 – Fica o Presidente da Câmara autorizado a proceder ao cancelamento do saldo de Restos a Pagar não Processado, inscrito no exercício de 2015, no valor total de R$ 3.992,95.
